Apresentação

Em função do plano de atividades: Esta acção de formação visa dotar os formandos de conhecimentos indispensáveis à boa interpretação e aplicação do Código de Procedimento Administrativo. Em função dos destinatários: O Código de Procedimento Administrativo assume-se como uma verdadeira ferramenta de uso quotidiano nas Escolas. Através de uma abordagem simples mas rigorosa, pretende-se que os formandos conheçam e dominem o Código de Procedimento Administrativo e, assim, se tornem (mais) habilitados a interpretar e aplicar correctamente as disposições legais contidas no diploma.

Destinatários

Pessoal não docente;

Objetivos

Identificar o âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo; Conhecer e compreender o sentido e o alcance dos princípios subjacentes à actividade administrativa; Reconhecer a importância do Código no quotidiano dos serviços públicos; Conhecer os prazos administrativos legalmente previstos e as regras respeitantes à sua contagem; Conhecer as tramitações e as figuras jurídicas plasmadas no Código de Procedimento Administrativo; Identificar e prevenir invalidades dos actos administrativos, dominando as suas causas e efeitos; Conhecer os meios de impugnação e sua tramitação, como sejam a reclamação e o recurso hierárquico.

Conteúdos

1. Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo 2. Princípios subjacentes à atividade administrativa; 3. Importância do Código no dia-a-dia dos Serviços Públicos; 4. Os prazos administrativos; 5. Tramitações e figuras jurídicas no âmbito do acto e do regulamento administrativo; 6. Invalidades dos atos administrativos: causas e efeitos; 7. Os meios de impugnação

Avaliação

Avaliação quantitativa Avaliação qualitativa

Modelo

Ponderação participação: 10% Ponderação assiduidade: 20% Ponderação testes/trabalhos escritos: 70%

Bibliografia

Bibliografia fundamental: GONÇALVES, Fernando, ALVES, Manuel João e outros, “Novo Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado”, 6ª Edição, 2020 AMARAL, Diogo Freitas do, “ Curso de Direito Administrativo”,3ª ed., Coimbra, 2016 FIGUEIREDO DIAS, José Eduardo e OLIVEIRA, Fernanda Paula, “Noções Fundamentais de Direito Administrativo”, 5ª Edição, Edições Almedina, 2017.

Anexo(s)

Formador

Ana Filipa Marques Pintalhão

Cronograma