Apresentação

Na sequência da abordagem concetual da ACD1, esta ação foca-se nos instrumentos normativos que Portugal adotou para prevenir e combater a corrupção. A Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (ENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) estabeleceram um novo paradigma, criando obrigações concretas para as entidades públicas e privadas. Esta formação é essencial para que os docentes, enquanto funcionários públicos e agentes educativos, compreendam o ecossistema legal e o seu papel na sua implementação.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial

Releva

Despacho n.º 5741/2015 - Enquadra-se na possibilidade de ser reconhecida e certificada como ação de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014. 

Objetivos

Identificar o enquadramento legal e institucional anticorrupção em Portugal (ENAC, RGPC). Compreender a missão e as competências do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Reconhecer as principais obrigações legais impostas pelo RGPC às entidades. Identificar os elementos centrais de um programa de cumprimento normativo (compliance). Compreender a importância e o funcionamento de instrumentos preventivos como o Plano de Prevenção de Riscos, o Código de Conduta e os Canais de Denúncia.

Conteúdos

O Ecossistema Anticorrupção Nacional O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) Obrigações Legais e Medidas Preventivas na Prática

Formador

Ana Filipa Marques Pintalhão

Susana Elisabete Lobão Teixeira

Cronograma