Apresentação

O Projeto apresentado é enquadrado na Área da Administração e Gestão Escolar, nomeadamente na sua vertente legislativa. Procura assim encontrar condições para interessar e criar estímulos nas escolas que conduzam ao estudo, reflexão, compreensão e participação dos professores na problemática da organização escolar e no melhor desempenho dos seus cargos Administrativos.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial

Releva

Despacho n.º 5741/2015 - Enquadra-se na possibilidade de ser reconhecida e certificada como ação de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014. 

Objetivos

Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, desenvolvendo relações de respeito e reconhecimento mútuo; Conhecer as disposições normativas sobre educação.

Conteúdos

Conhecer a: - Lei n.º 51/2012-Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Aplicação das medidas disciplinares corretivas e sancionatórias que estão previstas, respetivamente, nos artigos 26.º e 27.º e nos artigos 28.º a 33.º. -Constituição República Portuguesa, CRP; -Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06; -Código do Procedimento Administrativo, CPA, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07/01; -Estatuto da Carreira Docente, ECD, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/04, com as sucessivas alterações; -Regime de autonomia, administração e gestão, RAAG, aprovado pelo DL n.º 75/2008, e sucessivas alterações; -Regime estatutário específico do pessoal não docente, DL n.º 184/2004, de 29/07; -Lei n.º 113/2009, de 17/09, na red. da Lei n.º 103/2015, de 24/08.

Cronograma